A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta como empresas, órgãos públicos e pessoas físicas podem tratar dados pessoais. A Lei Federal foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020.

Em 2021 a Prefeitura da Estância Turística de Avaré regulamentou a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 no âmbito da administração municipal.

O Decreto 6.434 de 08 de setembro de 2021 por ser lido aqui.